Questão
ID 2770986Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?