Questão 2770909

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2770909

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:

Alternativa A:
A administração pública não está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Somente aquelas Leis que a Lei Orgânica municipal autorizar.
Alternativa B:
Cada município deverá estabelecer suas próprias leis que nortearão os princípios legais municipais.
Alternativa C:
A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas anteriores.

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