Questão 2770907

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2770907

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato gerador se dá pela:

Alternativa A:
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, ou a pé na condição de ambulante.
Alternativa B:
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete somente os ambulantes de outros municípios quando vêm vender seus produtos no município nas vias públicas.
Alternativa C:
a atividade municipal de controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete somente os vendedores ambulantes de alimentos orgânicos, que ocupem vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas anteriores.

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