Questão
ID 277087Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Farias Brito disciplina as matérias de competência suplementar do Município. No que tange à saúde e assistência pública, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar especificamente sobre a proteção e garantia de quais grupos mencionados expressamente?