Questão
ID 277084Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à localização física da representação do Poder Legislativo, a Lei Orgânica de Farias Brito prevê que a Câmara Municipal poderá mudar temporariamente a sua sede. Tal ato constitui: