Questão
ID 277082Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da organização dos serviços internos e do funcionamento da Câmara Municipal de Farias Brito, compete ao próprio órgão legislativo, de forma privativa:I. Dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.II. Criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços.III. Fixar a remuneração de seus servidores, observados os parâmetros legais.