Questão 277080

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Farias Brito, ao tratar dos Vereadores, estabelece garantias quanto ao fornecimento de informações obtidas no exercício da função. Sobre o dever de prestar depoimento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os Vereadores são obrigados a revelar seus informantes se houver requisição judicial.
Alternativa B:
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativa C:
O dever de sigilo parlamentar não abrange os nomes das pessoas que confiaram informações ao Vereador.
Alternativa D:
A imunidade quanto ao testemunho vale apenas para crimes de natureza política.
Alternativa E:
O Vereador deve testemunhar obrigatoriamente perante a Câmara se o depoimento for solicitado pela Mesa Diretora.

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