Questão 277078

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277078

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o dever de transparência e controle na gestão pública. Segundo a Lei Orgânica de Farias Brito, a Câmara Municipal possui o dever de julgar periodicamente as contas e relatórios do governo. Identifique o item correto sobre essa atribuição:

Alternativa A:
Cabe à Câmara julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa B:
O julgamento das contas é feito exclusivamente pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas o arquivamento.
Alternativa C:
As contas do Prefeito são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Alternativa D:
O julgamento das contas pela Câmara deve ocorrer obrigatoriamente a cada dez anos.
Alternativa E:
A Câmara Municipal não possui competência para apreciar relatórios de execução de planos de governo.

Estatísticas Cadernos

Questão 277078

Continue estudando na plataforma