Questão 277074

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277074

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a guarda municipal em Farias Brito, a Lei Orgânica define expressamente sua finalidade no contexto das competências legislativas da Câmara com a sanção do Prefeito. Qual é o objetivo precípuo dessa instituição segundo o texto legal?

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