Questão 277072

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ordenamento territorial e a proteção ambiental são temas transversais na Lei Orgânica de Farias Brito. No exercício de sua competência legislativa, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor especificamente sobre:

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