Questão 277070

A Lei Orgânica de Farias Brito estabelece normas de conduta e proteção para os membros do Poder Legislativo. Analise as situações abaixo sobre os direitos e deveres dos Vereadores: I. O abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores é passível de configurar incompatibilidade com o decoro parlamentar. II. A fixação da remuneração dos Vereadores é competência privativa da Câmara, observados os parâmetros constitucionais. III. O Vereador que incorrer em conduta incompatível com o decoro parlamentar estará sujeito à perda do mandato por meio de julgamento político-administrativo realizado pela própria Câmara Municipal.