Questão
ID 2770665Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue os itens de 51 a 55.
As informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ter seu acesso negado.