Questão
ID 2770657Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.