Questão
ID 2770654Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 45.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente para que sejam tomadas as medidas necessárias.