Questão
ID 2770651Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 45.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.