Questão 277064

As prerrogativas dos Vereadores em Farias Brito visam garantir o livre exercício do mandato parlamentar, protegendo-os de pressões externas. Acerca da imunidade material e do dever de testemunhar, analise as proposições à luz da Lei Orgânica: I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que dentro da circunscrição do município. II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas em razão do mandato se houver interesse público relevante. III. É incompatível com o decoro parlamentar a percepção de vantagens indevidas por parte dos Vereadores.