Questão 277062

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere a situação hipotética em que o Prefeito de Farias Brito pretenda realizar uma viagem oficial para o exterior para tratar de investimentos industriais para o Município. De acordo com as atribuições privativas da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica, a autorização legislativa para a ausência do Prefeito é obrigatória quando o período exceder a:
Alternativas da questão 277062
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