Questão
ID 277062Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a situação hipotética em que o Prefeito de Farias Brito pretenda realizar uma viagem oficial para o exterior para tratar de investimentos industriais para o Município. De acordo com as atribuições privativas da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica, a autorização legislativa para a ausência do Prefeito é obrigatória quando o período exceder a: