Questão
ID 277056Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo e as deliberações no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito seguem ritos próprios para assegurar a legitimidade democrática. Salvo disposição em contrário na Lei Orgânica, a regra geral para as deliberações da Câmara e de suas comissões exige: