Questão 277056

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277056

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O processo legislativo e as deliberações no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito seguem ritos próprios para assegurar a legitimidade democrática. Salvo disposição em contrário na Lei Orgânica, a regra geral para as deliberações da Câmara e de suas comissões exige:
Alternativas da questão 277056
Pular para o conteúdo principal