Questão 277054

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277054

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.722/2023 - Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.722/2023 representa um avanço na legislação de saúde brasileira. Ao instituir a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, o legislador objetivou, primordialmente:

Alternativa A:
Substituir a Lei de Transplantes vigente (Lei nº 9.434/1997) em sua totalidade.
Alternativa B:
Criar mecanismos de conscientização e incentivo para transformar a cultura da doação no Brasil.
Alternativa C:
Estabelecer penas criminais mais rigorosas para quem se recusar a doar órgãos.
Alternativa D:
Limitar a atuação dos Estados e Municípios na gestão do Sistema Nacional de Transplantes.
Alternativa E:
Garantir que a doação de órgãos seja feita apenas mediante pagamento de taxa administrativa.

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