Questão 277050

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 277050

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à organização dos Poderes Municipais prevista na Lei Orgânica de Farias Brito, o Governo Municipal é estruturado a partir de pilares de independência e harmonia. Diante da complexidade administrativa e da necessidade de especialização funcional, a legislação local estabelece regras rígidas sobre a atuação e a interação entre o Legislativo e o Executivo. Considerando o texto da referida Lei, analise a seguinte afirmação sobre a delegabilidade de funções:

Alternativa A:
É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes apenas em casos de calamidade pública formalmente declarada.
Alternativa B:
É expressamente vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, mantendo a autonomia funcional.
Alternativa C:
A delegação de competências é possível desde que autorizada por maioria qualificada de dois terços da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O Prefeito pode delegar funções legislativas à Câmara em matérias de interesse local suplementar.
Alternativa E:
A Constituição Federal prevalece, permitindo a delegação sempre que houver concordância mútua entre os chefes dos Poderes.

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