Questão
ID 2770485Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Câmara Municipal de São João do Piauí
Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência. Pelo texto constitucional, compete à União legislar, dentre outros, sobre o seguinte imposto: