Questão
ID 2770476Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Câmara Municipal de São João do Piauí
O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis. A inciativa extraparlamentar na fase introdutória do processo legislativo é conferida: