Questão 277044

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277044

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.722/2023 - Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A criação da Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos (Lei nº 14.722/2023) tem como foco central a educação e a sensibilização pública. No que se refere ao modelo legal de consentimento para a doação pós-morte no Brasil, é correto afirmar que esta nova lei:

Alternativa A:
Instituiu a doação presumida universal, dispensando a consulta aos familiares em caso de morte encefálica.
Alternativa B:
Manteve inalterado o modelo vigente de consentimento familiar, concentrando-se na conscientização para que as famílias respeitem a vontade do doador.
Alternativa C:
Passou a exigir um documento registrado em cartório pelo próprio doador como única forma válida de autorização.
Alternativa D:
Transferiu a decisão final para uma junta médica do Sistema Nacional de Transplantes, excluindo os parentes.
Alternativa E:
Condicionou a retirada de órgãos à autorização prévia emitida pelo Poder Judiciário local.

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