Questão 277034

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277034

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.722/2023 - Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da Lei nº 14.722/2023, o termo Política Nacional implica um compromisso de Estado que transcende governos temporários. Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Alfa decide não realizar as campanhas previstas na lei, alegando que a doação de órgãos é matéria de interesse exclusivo da União. Diante da abrangência da Lei nº 14.722/2023, a postura do município está:

Alternativa A:
Correta, pois a saúde pública é de competência privativa da União conforme a Constituição.
Alternativa B:
Incorreta, pois a implementação da política deve ser feita pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa C:
Correta, desde que o Estado em que o município se localize já realize as campanhas.
Alternativa D:
Incorreta, pois o município é o único responsável pela conscientização primária.
Alternativa E:
Correta, pois a lei não prevê sanções para o descumprimento por entes federados menores.

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