Questão 277028

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277028

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em cenários administrativos nos quais o preenchimento de campos relativos ao nome civil do cidadão seja obrigatório por imposição de legislação federal, a conduta dos órgãos estaduais mineiros, em atenção ao Decreto nº 47.148/2017, deve ser a de:

Alternativa A:
Recusar o atendimento até que a lei federal seja revogada ou flexibilizada.
Alternativa B:
Garantir a aposição do nome social acompanhado do nome civil no documento ou sistema, preservando a dignidade sem violar a regra federal.
Alternativa C:
Substituir ilegalmente o nome civil pelo nome social, assumindo o risco de sanções federais.
Alternativa D:
Omitir ambos os nomes e identificar o usuário exclusivamente por meio de um código de barras digital.
Alternativa E:
Exigir que o usuário assine um termo de renúncia ao nome social para aquele ato específico.

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