Questão 2770217

Os valores destinados à formação do FUNDEB pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial aumentativa e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.

As receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.

Eventual saldo não comprometido, de até 15% do valor total repassado no exercício para o FUNDEB, pode ser utilizado no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

Todos os recursos recebidos do FUNDEB devem ser controlados separadamente por fonte ou destinação de recursos de acordo com a origem dos recursos para identificar os gastos que a legislação determina que sejam realizados com educação.