Questão 2770176

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2770176

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.

III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

Está(ão) CORRETO(S):