Questão
ID 2770166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regimentos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé
Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Portaria.
(2) Decreto.
( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.
( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.