Questão
ID 2770154Disciplina: Direito Civil
Assunto: Disposições Gerais dos Direitos Reais (Art. 1.225 ao 1.227)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé
Os direitos reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade. De acordo com o Código Civil, são direitos reais:
I. A concessão de uso especial para fins de moradia.
II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
III. A concessão de direito real de uso e a laje.
Estão CORRETOS: