Questão
ID 2770149Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé
De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade:
I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):