Questão
ID 2770147Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé
Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS: