Questão
ID 2770126Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaporé
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, mesmo que para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (1ª parte). A lei reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (2ª parte).
A sentença está: