Questão 2770116

Conforme a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer normas de controle de ruído e de poluição do meio ambiente em seu território.

II. É vedado ao Município abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.