Questão 2770091

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2770091

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Britânia

Assinale a afirmação que não se encontra em consonância com a Lei Orgânica de Britânia.

Alternativa A:
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Alternativa B:
O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território.
Alternativa C:
Compete ao Município de Britânia Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. Sendo permitido ao Poder Municipal a delegação recíproca de atribuições, em quaisquer situações.