Questão 2770026

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2770026

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Britânia

A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Lei 12.305/2010 é aplicável aos rejeitos radioativos;
Alternativa B:
Para os efeitos dessa Lei, entende-se por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Alternativa C:
coleta seletiva é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
Alternativa D:
Estão sujeitas à observância dessa Lei somente as pessoas jurídicas de direito público.

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