Questão 2770021

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2770021

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Britânia

A fiscalização, procedimentos e penalidades deverão obedecer o seguinte procedimento:

Alternativa A:
A fiscalização das normas municipais acerca da vigilância sanitária, especialmente as previstas no Código de Posturas do Município de Britânia, será exercida pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, de acordo com as competências e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas;
Alternativa B:
A fiscalização e vigilância sanitária incumbe exclusivamente à população do Município de Britânia, ficando estes obrigados a relatar a autoridade competente os fatos presenciados ou conhecidos;
Alternativa C:
A fiscalização e vigilância sanitária serão lavradas a termo pela autoridade competente, entretanto, esta não poderá agir de ofício, ficando condicionada à representação ou denúncia pelos particulares diretamente interessados;
Alternativa D:
Aos agentes de fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições do Código de Posturas do Município de Britânia e de seus regulamentos, desde que provocado pela população ou interessados, já que o princípio da inércia é aplicável ao caso.