Questão 2770013

O resultado da infração sanitária é imputável unicamente a quem lhe deu causa, jamais podendo se estender para quem concorreu para a ocorrência da infração;

a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração;

considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

o fato do infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária não constitui circunstância agravante de eventual pena a ser cominada.