Questão
ID 276997Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação hipotética: Uma pessoa transexual comparece a um órgão da administração estadual de Minas Gerais para solicitar um serviço e requer o uso de seu nome social nos registros do atendimento. À luz do Decreto nº 47.148/2017, o atendente deve: