Questão
ID 2769777Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Britânia
Com base na Lei orgânica de Britânia "instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei" é competência: