Questão
ID 2769744Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Cocal do Sul
A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
(__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar.
(__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: