Questão
ID 2769716Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Cocal do Sul
Fernanda é fiscal sanitária municipal, e, ao fiscalizar um açougue, descobre que diversas carnes que ali estavam apresentavam sinais de má conservação, em estado de decomposição. Diante da situação do local, Fernanda decide lacrar o estabelecimento administrativamente. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o atributo do ato administrativo que autoriza que Fernanda lacre o estabelecimento comercial, independentemente de qualquer amparo em ordem judicial, é o atributo da: