Questão
ID 2769708Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Valor
Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Cocal do Sul
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê hipóteses em que será possível a contratação direta, sem licitação, por parte da Administração. Uma dessas hipóteses de dispensa é para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores: