Questão 2769680

No contexto das atividades cotidianas da secretaria escolar, a entrega de documentos como declarações e históricos escolares pode ser realizada diretamente aos pais, mães ou responsáveis legais, desde que estes apresentem identificação compatível com os registros institucionais, não sendo obrigatória a existência de solicitação formal ou registro documental do ato, uma vez que a comprovação do vínculo familiar já supre os requisitos mínimos de segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando os princípios da finalidade e da boa-fé.