Questão 2769661

O regime jurídico único impõe regras rígidas aos servidores públicos, prevendo condutas, direitos e deveres de forma sistematizada. A aceitação de acordos verbais entre servidor e chefia, ainda que bem-intencionada, não encontra respaldo legal e pode configurar desvio de função ou prática administrativa irregular. Portanto, qualquer flexibilização deve seguir os trâmites formais e estar registrada documentalmente para preservar a legalidade.