Questão 2769470

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2769470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.
Alternativa B:
De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.
Alternativa C:
É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.
Alternativa D:
Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.
Alternativa E:
Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.

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