Questão 2769390

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2769390

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé

Janaína, fiscal de tributos municipais, candidatou-se ao cargo de Vereadora de seu Município e venceu. Como fiscal de tributos, Janaína trabalha nos dias úteis, das 7h30 às 13h30. Já como Vereadora, deverá comparecer às reuniões da Câmara Municipal, que ocorrem todas as terças-feiras e quintas-feiras, a partir das 16h. Assim, ao iniciar o exercício de seu mandato eletivo, é correto afirmar, à luz das disposições da Constituição Federal, que Janaína:

Alternativa A:
Poderá continuar a receber as vantagens de seu cargo cumulativamente à remuneração de Vereadora, caso haja compatibilidade de horários.
Alternativa B:
Será exonerada do cargo de fiscal de tributos municipais, por impossibilidade do acúmulo de funções.
Alternativa C:
Poderá acumular seu cargo com o mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração a receber.
Alternativa D:
Deverá ser imediatamente afastada do cargo de fiscal de tributos, mas poderá optar pela remuneração a receber.
Alternativa E:
Estará impedida de tomar posse como Vereadora, sob pena de ser demitida de seu cargo de fiscal de tributos e impedida de voltar a participar de concursos públicos.

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