Questão 2769237

Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.

O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.

A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.

O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.

A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.