Questão 2769223

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2769223

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.
Alternativa B:
Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.
Alternativa C:
A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.
Alternativa D:
É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Alternativa E:
A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.