Questão 2769222

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2769222

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
Alternativa B:
Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.
Alternativa C:
A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.
Alternativa D:
O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.
Alternativa E:
A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

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