Questão 2769158

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2769158

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização - LGPD

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.

Alternativa A:
Dois anos de prisão, em regime fechado.
Alternativa B:
Demissão imediata, caso seja servidor público.
Alternativa C:
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Alternativa D:
Uma multa no valor de R\$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.
Alternativa E:
Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R\$ 50.000.000,00 por infração.

Estatísticas Cadernos

Questão 2769158

Continue estudando na plataforma